TJPA 0810220-62.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO A RESPEITO DE TESES FIRMADAS PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPC. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a função dos Embargos de Declaração é corrigir erro material ou suprir eventual lacuna havida no julgado, provocada por obscuridade, contradição ou omissão. 2. Inicialmente, não se vislumbra quaisquer fundamentos aptos a amparar a pretensão do embargante…
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