TJPA 0813967-49.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS. CARGOS DE CONFIANÇA. OFENSA AOS ARTS. 34, §1° E 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor e vice-diretor de escola pública. 2. É inconstitucional a lei que dispõe sobre eleição dos diretores de escolas públicas municipais, retirando do Chefe do Poder…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ex…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 16, DA LEI N. 8.429/1992 (REDAÇÃ…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. TEMA 677/STJ. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI Nº 6.830/1980 (LEF). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame…