TJPA 0028878-26.2009.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELOS DECRETOS Nº 2.219/1997 E 2.836/1998. CARÁTER TRANSITÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. INATIVIDADE ANTERIOR À EC 41/2003. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo IGEPPS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por militar da reserva remunerada, para condenar a autarquia à implementação e ao…
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EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO IMPETRADO. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS…