TJPA 0181257-05.2016.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO V, “C”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA TESE FIXADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N.º 1850512/SP E 1877883/SP. TEMA 1076. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Consoante o entendimento já foi assentado pelo C. STJ, à luz do artigo 85, §2º, do CPC, a verba honorária deve…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 132, C/C ART. 61, II, “F”, DO CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. INSUFICIÊNCI…
TJPA 0016944-76.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, INCISO I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – Improcedência. Segundo o depoimento das testemunhas, restou devidamente comprovado que…
TJPA 0008439-67.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 155, § 4º, INCISO I DO CPB –DESCLASSIFICAÇAO PARA FURTO SIMPLES – IMPOSSIBILIDADE. Vez que a apresentação de laudo para atestar o rompimento de obstáculo é prescindível quando possuem outros element…