TJPA 0020874-05.2020.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restam provadas nos autos, tanto a materialidade delitiva, por meio do auto de apresentação e apreensão das drogas, laudos toxicológicos, quanto a autoria delitiva, por meio dos depoimentos policiais em…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002461-54.2018.8.14.0096
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO O DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA…
TJPA 0808173-42.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. ORDEM D…
TJPA 0810107-35.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 2º, §2º §4º, I e IV, DA LEI DE Nº 12.850/2013 (Organização Criminosa) – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DE…
TJPA 0803951-47.2024.8.14.0006
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação crimina…