TJPA 0009319-44.2013.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPTU. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ENTE PÚBLICO AO ORGÃO COMPETENTE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O APELANTE NÃO SE…
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Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) no contexto da Lei Maria da Penha. Violência física e moral contra ex-companheira. Palavra da vítima. Prova testemunhal e perici…
TJPA 0804049-37.2021.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0004624-32.2020.8.14.0065
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE COM A RES FURTIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crim…
TJPA 0007282-82.2020.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o apelante a pena de 1 ano de rec…