TJPA 0804478-34.2019.8.14.0051
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I- Ação de Cobrança visando o pagamento de valores relativos a prestação de serviço decorrente do contrato administrativo nº 153/2015 firmado entre as partes, cujo objeto era a construção…
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