TJPA 0807733-62.2021.8.14.0040
CIVILAPELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA DA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas, que indeferiu a inicial e julgou…
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