TJPA 0043508-89.2015.8.14.0006
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO…
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TJPA 0804144-17.2023.8.14.0000
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Processo nº. 0800344-68.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADA: LIRLENE REIS PEREIRA. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA:…
TJPA 0138407-31.2015.8.14.0022
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL – REJEIÇÃO. Não restou comprovada a alegada tortura e…