TJPA 0817160-33.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA E LEGALIDADE DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nossa Corte Cidadã compreende que a Súmula 231 do STJ se encontra em perfeita validade, não só podendo, mas como devendo ser aplicada na segunda…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801094-09.2022.8.14.0035
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RE…
TJPA 0000582-51.2020.8.14.0125
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto cont…
TJPA 0008551-07.2018.8.14.0055
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂ…
TJPA 0000114-64.2009.8.14.0031
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADA NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA, DESC…