TJPA 0000086-03.2016.8.14.0015

APELAÇÃO PENAL – ART. 121, §2º, I, DO CP – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELADO ABSOLVIDO COM ESTEIO NO ART. 386, IV, DO CPP – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – SUBMISSÃO DO APELADO A UM NOVO JULGAMENTO – IMPROCEDÊNCIA – 01) Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, quando existem elementos probatórios suficientes a embasar a decisão a que chegou o Conselho de…