TJPA 0009904-67.2017.8.14.0039
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INCORRETO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A VACÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de retificação de proventos de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0817624-62.2023.8.14.0000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NO PERCENTUAL DE 20%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130, §1° DA LEI ESTADUAL.…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DA DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA ____________________________________________________________________________ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª…