TJPA 0806289-46.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NO PERCENTUAL DE 20%. APLICAÇÃO DO ARTIGO 130, §1° DA LEI ESTADUAL. DISPOSITIVO QUE ASSEGURAVA O DIREITO À INCORPORAÇÃO FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 44/2003, DE 23 DE JANEIRO DE 2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 39/2002. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806930-68.2022.8.14.0000
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. VÍCIO VERIFICADO. CORREÇÃO DO VÍCIO NO SENTIDO DE CORRIGIR O TEXTO DO ACÓRDÃO DANDO-SE, COM ISSO, PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INST…
TJPA 0801180-56.2020.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DE PONTO DEVIDAMENTE ANALISADO. MEDIDA INCABÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓR…
TJPA 0003028-57.2016.8.14.0031
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I E II DO CP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões. Rejeitada. Apesar das razões recursais…
TJPA 0800397-68.2020.8.14.0128
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO DE OMI…