TJPA 0000289-60.2000.8.14.0003
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. REDISCUSSÃO DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO ART. 1.025 CPC. PRECEDENTES DO STF E STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E DEPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Os…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE P…