TJPA 0012679-91.2016.8.14.0006

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I, II DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM APLICAÇÃO DA PENA AQUEM DO PATAMAR MÍNIMO – INVIABILIDADE – ÓBICE DA SUMULA 231 DO STJ - ADOÇÃO DE 1/8 PARA CADA VETOR DESFAVORAVEL – INOCORRÊNCIA –AUSÊNCIA DE VETORES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – EVENTO DELITUOSO CONSUMADO EM SUA TOTALIDADE EX VI SUMULA…