TJPA 0804218-66.2026.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REVISÃO NONAGESIMAL. TESE PREJUDICADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, VII, c/c art. 307, na forma do art. 69, todos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões…
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