TJPA 0811065-89.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0811065-89.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0800009-73.2023.8.14.0060 IMPETRANTE: DRA. LUANA PANCIERE DONADIA – OAB/PA 27902 PACIENTE: BRUNNO KAUÊ BRAGA BARBOSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU CAPITULAÇÃO PENAL: Artigo 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e Artigo 244-B da Lei 8.069/199 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO…
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