TJPA 0831065-51.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTOS FISCAIS EM CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E EVENTUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado à proteção de direito líquido certo violado ou na iminência de violação por ato eivado de ilegalidade ou abuso de poder praticado por…
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TJPA 0821855-51.2022.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMA…
TJPA 0842111-03.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. INEXIST…
TJPA 0062001-15.2009.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS OPOSTO POR SODEXO ACOLHIDO. OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELA FUMBEL CONSTITUEM TENTATIVA…
TJPA 0624697-83.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE EM CAUSA DE VALOR ELEVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO…