TJPA 0228252-76.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ALÍQUOTA MAXIMA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEADING CASE DO TEMA 745 DO STF. INCIDENCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 17%. AÇÃO INTERPOSTA EM 24/04/2016. ANTES DA DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO STF EM 05.02.2021. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA GERAL DE 17%. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA E JUROS. TEMA 905 DO STJ 1. Trata-se de…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO TETO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM…