TJPA 0800492-56.2024.8.14.0032
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA EFETIVA COM IMPACTO REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MOTIVAÇÃO FORMAL. NULIDADE DO ATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município de Monte Alegre, mantendo sentença concessiva de mandado de segurança em favor de servidora pública municipal, diante da redução de sua…
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