TJPA 0864717-64.2018.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE GRADE EM PORTA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO ARQUITETÔNICO. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR VEDANDO A INSTALAÇÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONDOMINIAIS E DAS DECISÕES DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA FACHADA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA INDIVIDUAL QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DAS REGRAS COLETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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Direito Administrativo. Recurso de apelação. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Área rural. Serviço público essencial. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Programa Luz para todos. Responsa…