TJPA 0800182-83.2021.8.14.0055
CIVILDireito Administrativo. Recurso de apelação. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Área rural. Serviço público essencial. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Programa Luz para todos. Responsabilidade da concessionária. Recurso conhecido e desprovido. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgando procedentes os pedidos formulados em ação civil pública e condenando a apelante ao cumprimento de…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 308 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PROTEÇÃO AUTOMÁTICA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
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TJPA 0805217-65.2023.8.14.0051
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS A FILHA MAIOR. EXONERAÇÃO. INÉRCIA NA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ALCANCE DA IDADE-LIMITE JURISPRUDENCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PRINCIPAL…