TJPA 0800844-83.2022.8.14.0064
CIVILAdministrativo. Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminares não conhecidas. Inovação recursal. Contrato administrativo. Atraso na entrega de equipamentos hospitalares. Negativa de justificativa. Não comprovada. Aplicação de multa contratual e retenção de valor. Indevida. Ausência de procedimento administrativo. Ofensa à garantia de defesa. Recurso desprovido. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julga procedente o pedido inicial e condena o réu ao pagamento do valor de…
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