TJPA 0862465-49.2022.8.14.0301
CIVILDireito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Averbação de tempo de serviço temporário para fins de Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Contratação nula. Recurso desprovido. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado do Pará, reformando sentença que reconheceu o direito à averbação de tempo de serviço temporário para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). 2. A questão em discussão consiste em saber se o período…
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APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESTEMUNHAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTADO. DOSIMETRIA. REVI…
TJPA 0005042-63.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, “CAPUT”, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO 1. DO AFASTAMENTO DA PENA-BASE DO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. CONSEQ…
TJPA 0063882-32.2015.8.14.0005
1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO² EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° 0063882-32.2015.8.14.0005 EMBARGANTE: NORTE ENERGIA S/A EMBARGADOS: MARIA SONIA DA SILVA COSTA E EDUARDO FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESEM…
TJPA 0005231-12.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA ESTADUAL. REFORMA. REALOCAÇÃO DE ALUNOS EM NOVO LOCAL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR PEDIDO GENÉRICO. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTER…