TJPA 0811589-41.2023.8.14.0015
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por MARIA MARLETE FLOR DE OLIVEIRA e BANCO BMG S.A. contra sentença…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0005425-72.2017.8.14.0090
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0005425-72.2017.8.14.0090. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA. APELANTE: CLAUDILSON SANCHES RAMOS DEFENSORIA PÚBLICA: RONDINELLY LOURENÇ…
TJPA 0800888-46.2022.8.14.0018
ACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800888-46.2022.8.14.0018. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: CARA ÚNICA DE CURIANÓPOLIS. APELANTE: DORIVAN DA LUZ SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: BRUNO FARIAS LIMA A…
TJPA 0800028-42.2021.8.14.0095
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REGULARIDADE. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DI…
TJPA 0000284-92.1999.8.14.0061
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022, CPC. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRARIEDADE E ERRO MATERIAL. EMBARGANTE OPÕE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 292, §3º, CPC E ART. 494, CPC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA.…