TJPA 0005425-72.2017.8.14.0090
CIVILACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0005425-72.2017.8.14.0090. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: VARA ÚNICA DE PRAINHA/PA. APELANTE: CLAUDILSON SANCHES RAMOS DEFENSORIA PÚBLICA: RONDINELLY LOURENÇO SANTOS APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR:DULCELINDA LOBATO PANTOJA. REVISORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º II do CPB e art. 244-B do ECA.PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR…
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SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0817039-23.2023.8.14.0028 AGRAVANTE: BANCO BMG S/A AGRAVADA: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANT…