TJPA 0800888-46.2022.8.14.0018
CIVILACÓRDÃO N° ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800888-46.2022.8.14.0018. RECURSO: APELAÇÃO. COMARCA: CARA ÚNICA DE CURIANÓPOLIS. APELANTE: DORIVAN DA LUZ SILVA. DEFENSORIA PÚBLICA: BRUNO FARIAS LIMA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR:RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA. REVISORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º II E § 2º A-I DO CPB. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA…
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