TJPA 0800028-42.2021.8.14.0095
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REGULARIDADE. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO C. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto pelo Município de São Caetano de Odivelas contra decisão monocrática que, em remessa…
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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0876543-14.2023.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. APELADO: VALDER FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA DIREITO DO CONSUMIDOR E…