TJPA 0801833-19.2023.8.14.0076
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO DEMANDANTE RESTANDO DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUESTIONADO. DESCONTO REGULAR. AFASTADA TÃO SOMENTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e danos…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCI…
TJPA 0802267-75.2022.8.14.0065
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO FIXADO NO MENOR PA…
TJPA 0804873-16.2023.8.14.0009
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENCIA. SÚMULA 231 DO STJ. ATENU…
TJPA 0012172-22.2019.8.14.0008
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu à pe…