TJPA 0804873-16.2023.8.14.0009
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENCIA. SÚMULA 231 DO STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” I. Caso em Exame A Recorrente foi acusada de roubo impróprio, por ter subtraído pertences de Wenerelis Wanderley Correa Corpes e ferido Antonio Gomes da Silva com uma faca. Foi condenada a 5 anos e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPRO…
TJPA 0800710-96.2024.8.14.0028
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DAS BUSCAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO CONHECIDO EM PA…
TJPA 0800380-45.2024.8.14.0046
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. MANTIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DRO…
TJPA 0001642-55.2020.8.14.0094
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…