TJPA 0803451-45.2024.8.14.0017
CIVILEmenta: apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pelo devedor por biometria facial. inexistência de vício de consentimento. Regularidade da contratação demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em contrato de cartão de crédito consignado. Improcedência na origem, com…
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Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de cobrança. Pedido de tutela de urgência. Bloqueio e levantamento de valor incontroverso. Reconhecimento expresso da dívida. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos.…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DECORRENTE DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE…
TJPA 0448631-54.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM…