TJPA 0448631-54.2016.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por PRIME ENGENHARIA LTDA. e CÍRCULO ENGENHARIA LTDA. contra acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a condenação ao pagamento de danos morais e lucros cessantes. Alegam omissão e contradição na fundamentação, pleiteando…
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