TJPA 0802338-80.2024.8.14.0009
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR POR OUTROS MEIOS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0007427-49.2019.8.14.0056
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MERCANCIA OU OFERTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI…
TJPA 0000761-71.2018.8.14.0022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação interposta contra a r. sentença profer…
TJPA 0013593-06.2017.8.14.0012
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-B…