TJPA 0800289-02.2021.8.14.1875
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única de São João de Pirabas/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa. A defesa pleiteia: (i) absolvição por…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART IGOS 33, 35 E 40, DA LEI 11. 43/2006, C/C ART. 69 DO CP. FATO: Ação policial que, após denúncias acerca de duas tentativas de roubo de motocicleta e com…
TJPA 0801182-37.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel…
TJPA 0002400-36.2019.8.14.0040
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I.…
TJPA 0021733-21.2020.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO EM APENAS UM CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. APLICAÇÃO DE ATENU…