TJPA 0013593-06.2017.8.14.0012
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. UNIFICAÇÃO DOS VETORES NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PERTINÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCABÍVEL. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. I…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADVERSO. MAJORAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Ipiranga…