TJPA 0000761-71.2018.8.14.0022
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, que condenou o recorrente pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe as sanções de prestação de serviços comunitários pelo período de 5 (cinco) meses e medida educativa de…
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TJPA 0016535-17.2017.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZAT…
TJPA 0000713-22.2007.8.14.0015
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. SUBMISSÃO A CIRURGIA DESNECESSÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra senten…