TJPA 0007427-49.2019.8.14.0056
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MERCANCIA OU OFERTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBIL…
TJPA 0800274-72.2021.8.14.0019
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ATUAL E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVI…
TJPA 0803104-79.2020.8.14.0040
Ementa: Direito administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Prevalência do laudo pericial judicial. Gratuidade judiciária não concedida. Área de proteção a…
TJPA 0825792-48.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, DO CPB. FATO: Apelante que fazendo uso de uma arma branca, faca, exigiu que a vítima lhe entregasse seu aparelho celular, tendo esta reagido segurando…