TJPA 0800401-67.2025.8.14.0084
CIVILEmenta: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Apelação julgada monocraticamente. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Vício de consentimento. Falha no dever de informação. Consumidor idoso e hipervulnerável. Conversão do ajuste em empréstimo consignado comum. Restituição em dobro. Danos morais. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0008359-33.2016.8.14.0059
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. AGRAVO INTERNO DES…
TJPA 0843778-97.2017.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA. REAJUSTE DE SERVIÇOS E GLOSAS. ANUÊNCIA DA CONTRATANTE. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO A…
TJPA 0800146-12.2022.8.14.0021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº…
TJPA 0001512-57.2019.8.14.0011
Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Cárcere privado. Estupro. Corrupção de menores. Prescrição reconhecida quanto ao delito do art. 244-B do ECA. Pedido de apelação em liberdade. Via inadequada. Absolvição…