TJPA 0800146-12.2022.8.14.0021
CIVILEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1.…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM NOME DA CLIENTELA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RECURSO DESPR…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. BLOQUEIO DE VALORES DE SEGURO DE VIDA (VGBL). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRI…