TJPA 0001512-57.2019.8.14.0011
CIVILDireito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Cárcere privado. Estupro. Corrupção de menores. Prescrição reconhecida quanto ao delito do art. 244-B do ECA. Pedido de apelação em liberdade. Via inadequada. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão da dosimetria. Redução das penas. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elielton Mota dos Santos contra sentença condenatória proferida pelo…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E/OU MATERIAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ÓBITO DE NEONATO. TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE HÁ DIAS. PICOS HIPERTENSIVOS. PERDA DE TAMPÃO E…