TJPA 0807076-25.2022.8.14.0028
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTABILIDADE. VALIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO DIGITAL NÃO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0808133-31.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ESPÓLIO. REPRESENTANTE ILEGÍTIMO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0818969-29.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO . AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO MUNICIPAL E IMPACTO AMBIENTAL. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONF…
TJPA 0811633-71.2024.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 175, DE 03/07/2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 07, DE 25/09/1991, QUE REGULA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTAD…
TJPA 0812419-18.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO Nº 0812419-18.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: GLADISTONE SANTOS DE SOUZA, OAB Nº 36.324-B. PACIENTE: JESSYKA BARBOSA SAMPAIO. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA…