TJPA 0808133-31.2023.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. ESPÓLIO. REPRESENTANTE ILEGÍTIMO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade da ação…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004449-57.2016.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO E C…
TJPA 0006075-08.2016.8.14.0009
ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0006075-08.2016.8.14.0009 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: SEGURADORA LIDER CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A…
TJPA 0800665-34.2021.8.14.0049
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CONFIGURADA. JULGA…
TJPA 0807060-98.2023.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA POR "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR…