TJPA 0811633-71.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 175, DE 03/07/2024, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 07, DE 25/09/1991, QUE REGULA O ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. NORMA QUE ESTABELECE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES NO ÂMBITO DA SECUC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, IX DA CF/88. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 612 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 658.026/MG, STF). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO A NECESSIDADE…
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