TJPA 0809106-24.2021.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. LANCE OFERTADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. NULIDADE DO CERTAME MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE NO CONTEXTO DE EXCUSSÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos contra decisão monocrática que deu…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800058-72.2021.8.14.1875
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 244…
TJPA 0003722-46.2017.8.14.0013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO (ART. 157/CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARI…
TJPA 0002518-11.2017.8.14.0063
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a sentença que condenou o réu LEONAN VICTOR DA SILVA RAIOL à pena de 9 (nove…
TJPA 0046342-87.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO OCULAR ALEGADAMENTE DECORRENTE DE TRATAMENTO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAM…