TJPA 0800058-72.2021.8.14.1875

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 244 DO CPP. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 386, INCISO II, DO CPP. STJ. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame O apelante Daniel Santos da Silva, foi condenado em primeira instância à pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime semiaberto e…