TJPA 0800203-81.2024.8.14.0046
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME PET-CT E SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou…
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Ementa: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em apelação cível. Concurso público. Convocação de candidato em colocação posterior. Preterição comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência de de…
TJPA 0809603-34.2022.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E DO HOSPITAL PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS D…
TJPA 0001844-10.2018.8.14.0124
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. REGULARIDADE DA…
TJPA 0811380-95.2022.8.14.0051
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO MODULADA DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.…