TJPA 0001844-10.2018.8.14.0124
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. REGULARIDADE DA PROVA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS COMO MEIO VÁLIDO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800011-09.2022.8.14.0018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…
TJPA 0001901-33.2020.8.14.0035
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a re…
TJPA 0827167-84.2022.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma da sent…
TJPA 0802989-18.2024.8.14.0008
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE EM FRAÇÃO…