TJPA 0000209-27.2009.8.14.0021
CIVILEmenta: Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em apelação cível. Concurso público. Convocação de candidato em colocação posterior. Preterição comprovada. Direito subjetivo à nomeação. Inocorrência de decadência. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença, determinando a nomeação da autora, aprovada dentro do número de vagas ofertadas em concurso público, e preterida por nomeação de candidata…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO. COLISÃO DE EMBARCAÇÃO. NAUFRÁ…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CONFIRMAÇÃO PRÉVIA DOS ELEMENTOS INFORMADOS. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. DISCUSSÃO SOBRE AS CIR…
TJPA 0815085-26.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINADA EM PROCESSO DO QUAL A AUTORA NÃO TERIA PARTICIPADO. CIÊNCIA ANTERIOR DA DEMANDA COMPROVA…