TJPA 0811380-95.2022.8.14.0051
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO MODULADA DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que declarou a nulidade de contrato bancário consignado por ausência de comprovação da regularidade da contratação e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0007816-22.2018.8.14.0039
EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIEN…
TJPA 0800544-88.2021.8.14.0054
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPROC…
TJPA 0000143-27.2019.8.14.0076
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTAMENTO DE DANOS…