TJPA 0809603-34.2022.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ E DO HOSPITAL PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE AUTARQUIA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de indenização por danos morais julgados pelo espólio de Antonio…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0034336-82.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA EST…
TJPA 0827884-33.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DE BEN…
TJPA 0802136-62.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO POR QUASE 13 ANOS. SÚMULA 64 DO STJ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PE…
TJPA 0003678-93.2018.8.14.0012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TEMA 106/STJ.…